Entenda como as CPIs já foram cobradas na OAB, veja os poderes e limites previstos na Constituição e acesse questões reais do Exame da OAB.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são tema recorrente nos noticiários — e também uma aposta estratégica para quem está se preparando para o Exame da OAB.
Embora sejam frequentemente associadas a investigações de escândalos políticos, as CPIs têm base constitucional clara, limites bem definidos e já foram cobradas mais de uma vez em questões da OAB, especialmente na disciplina de Direito Constitucional.
O que é uma CPI segundo a Constituição?
O funcionamento das CPIs está previsto no art. 58, §3º da Constituição Federal de 1988. Elas são criadas pela Câmara dos Deputados ou Senado Federal, em conjunto ou separadamente, com o objetivo de apurar fato determinado e por prazo certo.
Além disso, as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como:
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- Requisição de documentos
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- Convocação de testemunhas
Porém, há limites importantes: CPIs não podem impor penalidades e condenações, não podem decretar prisão preventiva, interceptar comunicações telefônicas ou aplicar sanções penais.
As suas conclusões serão encaminhadas ao Ministério Público e outros Órgãos responsáveis para que promovam as responsabilizações dos infratores.
Por que estudar esse tema para a OAB?
Se você está se preparando para o Exame da OAB, saber os limites das CPIs é essencial. Este tema já foi cobrado mais de uma vez.
As Questões sobre CPI costumam envolver pegadinhas com sigilo, condução coercitiva ou prisão preventiva, por isso é importante estar atento aos limites constitucionais e à jurisprudência do STF sobre o tema.
Treine com questões reais da OAB
Para fixar o conteúdo, a melhor forma é resolver questões que realmente já caíram na prova.
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Como estudar esse tema com estratégia?
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